Wadih Damous

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e das nove emendas modificativas apresentadas.

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9230/2018, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 420 de 2014".

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Projeto de Decreto Legislativo, apresentado.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 322/2018, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Recurso contra apreciação conclusiva na comissão especial do Substitutivo ao PL 6621/16, que dispõe sobre Agências Reguladoras".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7635/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a Urgência para o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. ".

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 284; não: 22; abstenção: 1; total: 307.

Suprimido o texto. Sim: 17; não: 299; abstenção: 1; total: 317.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 171; abstenção: 7; total: 264.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas.

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6772/2017, pelo Líderes, que: "Requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. ".

Apresentação do Requerimento de Extinção do regime de urgência (matéria com urgência votada) n. 8994/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 156 do Regimento Interno, requeremos a extinção do regime de urgência do Projeto de Lei nº 121, de 1999".

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2421/2015, pelo Deputado Domingos Neto, Líder do PROS, e outros Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PL n. 1.428, de 1999, que 'altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro'".

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (DEM-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7835/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8939, de 2017, que 'Modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa'".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7835/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8939, de 2017, que 'Modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa'".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8760/2018, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 10.316, de 2018, que 'altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível'".

Mantido o texto. Sim: 216; não: 93; total: 309.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão Especial, para modificações no Substitutivo apresentado.

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7835/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 8939, de 2017, que 'Modifica a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências, para permitir à PETROBRAS a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa'".

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste, do PL 2616/2015, do PL 3098/2015, do PL 8667/2017, e do PL 10114/2018, apensados, na forma do Substitutivo Reformulado; e pela rejeição do PL 10278/2018, apensado.

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8639/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº PLP 137/2015".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8676/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 8357/2018, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer, nos termos do art. 154, urgência para apreciação do PL 1220/2015".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8589/2018, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 22/2011 que exclui da apuração da receita bruta os valores relativos à venda do 'pão-do-dia', assim entendido os pães, panhocas, broas, pão francês, e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos. ".

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 281; abstenção: 1; total: 287.

Aprovada a Medida Provisória nº 811 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2018, ressalvados os destaques. Sim: 224; não: 57; abstenção: 3; total: 284.

Mantido o texto. Sim: 222; não: 47; abstenção: 1; total: 270.

Mantido o texto. Sim: 234; não: 48; abst: 2; total: 284

Rejeitada a Emenda n° 36. Sim: 38; não: 240; abstenção: 1; total: 279.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 257; abstenção: 2; total: 284.

Rejeitada a Emenda n° 35. Sim: 61; não: 207; abstenção: 1; total: 269.

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 9; não: 246; abstenção: 3; total: 258.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 249; abstenção: 1; total: 256.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 245; abstenção: 1; total: 260.

Aprovado o Requerimento. Sim: 249; não: 16; abstenção: 4; total: 269.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 244; abstenção: 4; total: 262.

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8498/2018, pelo Deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 9.557/18".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8525/2018, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do PDC 920/2018- susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental".

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 301/2018, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Camara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 414/2018. ".

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela Comissão Especial, para modificações no Substitutivo apresentado.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 252; abstenção: 1; total: 262.

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 5; não: 267; abstenção: 1; total: 273.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 258; abstenção: 1; total: 266.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 243; abstenção: 1; total: 260.

Mantido o texto. Sim: 266; não: 24; abstenção: 1; total: 291.

Mantido o texto. Sim: 239; não: 26; abstenção: 2; total: 267.

Mantido o texto. Sim: 236; não: 35; abstenção: 2; total: 273.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 306; total: 316.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 250; abstenção: 2; total: 257.

Aprovado o Requerimento. Sim: 259; não: 13; abstenção: 1; total: 273.

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 6; não: 251; total: 257.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 5; abstenção: 3; total: 281.

Aprovada a Medida Provisória nº 809 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2018, ressalvados os destaques. Sim: 259; não: 12; total: 271.

Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 256; total: 259.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 441/2017, na forma do Substitutivo Reformulado apresentado. Quanto às Emendas de Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que retira a expressão "socioeducativos" do caput do Art. 9º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 3734/12.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de n°s 1 a 17 e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que retira a expressão "socioeducativos" do caput do Art. 9º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 3734/12.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de n°s 1 a 17 e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7934/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 8.456, de 2017. ".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8267/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 470/18. ".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7109/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer urgência para apreciação do PL 2724/2015. ".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8239/2018, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 3.734/2012".

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8034/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003'".

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1, e aprovação das Emendas nºs 2 e 3.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1, e aprovação das Emendas nºs 2 e 3.

Rejeitada a Emenda nº 6. Sim: 128; não: 240; total: 368.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 234; abstenção: 3; total: 262.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 245; total: 262.

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 886/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que 'Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública'".

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 886/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que 'Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública'".

Apresentação da Mensagem n. 80/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que 'Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública'. ".

Apresentação da Mensagem n. 80/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que 'Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública'. ".

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 886/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que 'Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública'".

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 886/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública. NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que 'Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública'".

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7474/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.290, de 2013, e 424, de 2016".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3986/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e outros Líderes que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1202/2007, que Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências".

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 272/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Defende suposta inconstitucionalidade da MPV n. 795/2017, em razão de alegada ausência de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, e requer a devolução da proposição à Comissão Mista para apresentação de emenda saneadora".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6542/2017, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7.574/2017, que 'institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta, nos termos referidos no Artigo 14, incisos I a III, da Constituição Federal'".