Ricardo Pericar

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1/2019.

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1/2019.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2234/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "Requer Regime de Urgência para apreciação da Mensagem Nº 208/2019, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019'".

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2568/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima para o PL 3443/19".

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 258, não 75, total 333.

Rejeitada a Emenda n° 72. Sim 114, não 284, total 398.

Aprovada a Medida Provisória nº 886 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, ressalvados os destaques. Sim 314, não 57, total 371.

Rejeitada a Emenda nº 70, Sim 104, não 243, total 347.

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2660/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n.. 5478 , de 2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do Art. 1º da Lei N. 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. ".

Mantido o texto. Sim: 214; não: 83; abstenção: 1; total: 298.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclusive da ementa. Em relação às emendas supressivas do Senado, o voto é pela aprovação das que suprimem do texto da Câmara os seguintes dispositivos: a) Art. 30, caput e parágrafos, da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. b) § 16 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. c) O inciso III do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. d) O § 2º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. o voto, ainda, é pela rejeição das demais emendas supressivas do Senado Federal, para manutenção do texto aprovado pela Câmara, esclarecendo que fica mantido no texto o § 16 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclusive da ementa. Em relação às emendas supressivas do Senado, o voto é pela aprovação das que suprimem do texto da Câmara os seguintes dispositivos: a) Art. 30, caput e parágrafos, da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. b) § 16 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. c) O inciso III do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. d) O § 2º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. o voto, ainda, é pela rejeição das demais emendas supressivas do Senado Federal, para manutenção do texto aprovado pela Câmara, esclarecendo que fica mantido no texto o § 16 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclusive da ementa. Em relação às emendas supressivas do Senado, o voto é pela aprovação das que suprimem do texto da Câmara os seguintes dispositivos: a) Art. 30, caput e parágrafos, da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. b) § 16 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. c) O inciso III do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. d) O § 2º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. o voto, ainda, é pela rejeição das demais emendas supressivas do Senado Federal, para manutenção do texto aprovado pela Câmara, esclarecendo que fica mantido no texto o § 16 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclusive da ementa. Em relação às emendas supressivas do Senado, o voto é pela aprovação das que suprimem do texto da Câmara os seguintes dispositivos: a) Art. 30, caput e parágrafos, da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. b) § 16 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. c) O inciso III do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. d) O § 2º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. o voto, ainda, é pela rejeição das demais emendas supressivas do Senado Federal, para manutenção do texto aprovado pela Câmara, esclarecendo que fica mantido no texto o § 16 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclusive da ementa. Em relação às emendas supressivas do Senado, o voto é pela aprovação das que suprimem do texto da Câmara os seguintes dispositivos: a) Art. 30, caput e parágrafos, da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. b) § 16 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. c) O inciso III do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. d) O § 2º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. o voto, ainda, é pela rejeição das demais emendas supressivas do Senado Federal, para manutenção do texto aprovado pela Câmara, esclarecendo que fica mantido no texto o § 16 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclusive da ementa. Em relação às emendas supressivas do Senado, o voto é pela aprovação das que suprimem do texto da Câmara os seguintes dispositivos: a) Art. 30, caput e parágrafos, da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. b) § 16 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. c) O inciso III do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. d) O § 2º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. o voto, ainda, é pela rejeição das demais emendas supressivas do Senado Federal, para manutenção do texto aprovado pela Câmara, esclarecendo que fica mantido no texto o § 16 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclusive da ementa. Em relação às emendas supressivas do Senado, o voto é pela aprovação das que suprimem do texto da Câmara os seguintes dispositivos: a) Art. 30, caput e parágrafos, da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. b) § 16 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. c) O inciso III do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. d) O § 2º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. o voto, ainda, é pela rejeição das demais emendas supressivas do Senado Federal, para manutenção do texto aprovado pela Câmara, esclarecendo que fica mantido no texto o § 16 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclusive da ementa. Em relação às emendas supressivas do Senado, o voto é pela aprovação das que suprimem do texto da Câmara os seguintes dispositivos: a) Art. 30, caput e parágrafos, da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. b) § 16 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. c) O inciso III do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. d) O § 2º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. o voto, ainda, é pela rejeição das demais emendas supressivas do Senado Federal, para manutenção do texto aprovado pela Câmara, esclarecendo que fica mantido no texto o § 16 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclusive da ementa. Em relação às emendas supressivas do Senado, o voto é pela aprovação das que suprimem do texto da Câmara os seguintes dispositivos: a) Art. 30, caput e parágrafos, da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. b) § 16 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. c) O inciso III do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. d) O § 2º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. o voto, ainda, é pela rejeição das demais emendas supressivas do Senado Federal, para manutenção do texto aprovado pela Câmara, esclarecendo que fica mantido no texto o § 16 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto.

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5029/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (PL nº 11.021, de 2018, na Casa de origem), que “Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre dotações orçamentárias do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)".

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclusive da ementa. Em relação às emendas supressivas do Senado, o voto é pela aprovação das que suprimem do texto da Câmara os seguintes dispositivos: a) Art. 30, caput e parágrafos, da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. b) § 16 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. c) O inciso III do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. d) O § 2º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. o voto, ainda, é pela rejeição das demais emendas supressivas do Senado Federal, para manutenção do texto aprovado pela Câmara, esclarecendo que fica mantido no texto o § 16 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclusive da ementa. Em relação às emendas supressivas do Senado, o voto é pela aprovação das que suprimem do texto da Câmara os seguintes dispositivos: a) Art. 30, caput e parágrafos, da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. b) § 16 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. c) O inciso III do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. d) O § 2º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto de lei nº 5.029, de 2019. o voto, ainda, é pela rejeição das demais emendas supressivas do Senado Federal, para manutenção do texto aprovado pela Câmara, esclarecendo que fica mantido no texto o § 16 do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do projeto.

Apresentação do Requerimento n. 2359/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "'Requer a inclusão do PL 1.292/95 na Ordem do Dia'. ".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2381/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências".

Apresentação do Requerimento n. 2359/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "'Requer a inclusão do PL 1.292/95 na Ordem do Dia'. ".

Apresentação do Requerimento n. 2359/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "'Requer a inclusão do PL 1.292/95 na Ordem do Dia'. ".

Apresentação do Requerimento n. 2359/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "'Requer a inclusão do PL 1.292/95 na Ordem do Dia'. ".

Apresentação do Requerimento n. 2359/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "'Requer a inclusão do PL 1.292/95 na Ordem do Dia'. ".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2070/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS/MG), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.685, de 2011 que 'autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964'".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2362/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 614 de 2019. ".

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 a 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais emendas.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 a 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais emendas.

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e pela rejeição do art. 2º, todos do Substitutivo do Senado Federal.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 a 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais emendas.

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 7º, e pela rejeição dos arts. 2º e 6º, todos do Substitutivo do Senado Federal.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 a 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais emendas.

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2999/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte, institui o Serviço Integrado de Perícias Médicas e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. ".

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

Apresentação do Requerimento n. 2157/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019".

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 341; total: 342.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição dos demais apensados.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição dos demais apensados.

Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 1; não: 358; abstenção: 1; total: 360.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição dos demais apensados.

Apresentação do Requerimento n. 2157/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 3715/2019".

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 280; abstenção: 3; total: 285.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 321; total: 322.

Rejeitado o Requerimento. Sim:1; não: 317; total: 318.

Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".

Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição desta.

Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".

Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2144/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei n 7.596, de 2017. ".

Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".

Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".

Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".

Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".

Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".

Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".

Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".

Apresentação do Requerimento n. 2065/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que "Requer sejam declarados como não escritos os artigos 3º (incisos XIV, XVI, XVII e § 3º), 9º, 16, 19 e 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, adotado pela Comissão Mista criada para proferir parecer à Medida Provisória nº 881/2019".

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 33/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Recurso contra decisão do presidente da Comissão Especial em questão de ordem (art. 57, XXI, RICD)".

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 33/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Recurso contra decisão do presidente da Comissão Especial em questão de ordem (art. 57, XXI, RICD)".

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 33/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Recurso contra decisão do presidente da Comissão Especial em questão de ordem (art. 57, XXI, RICD)".

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 33/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Recurso contra decisão do presidente da Comissão Especial em questão de ordem (art. 57, XXI, RICD)".