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Portugal Assembly of the Republic · PS · Portugal

Marlene Teixeira

315 votes cast since 2023. Votes with the PS 100% of the time.

Where they stand

Left – right
−0.20
Libertarian – authoritarian
+0.25

Every vote

  • Recomenda ao Governo que proceda à fiscalização das condições laborais dos trabalhadores mercantes
    Recomenda ao Governo que proceda à fiscalização das condições laborais dos trabalhadores mercantes · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Elimina as portagens na A24
    Elimina as portagens na A24 · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento de Estado e aplique um desconto efetivo de 50% nas taxas de portagem dos territórios do interior
    Ponto 1 · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)
    Altera a idade máxima do adotando (alteração à Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro) · 2023-02-24 · Passed
    Yes
  • Pela obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e secundário
    Pela obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e secundário · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque
    Elimina as portagens na ex-SCUT Norte Litoral (A28) entre Angeiras e Darque · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido
    Altera o Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e o Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas garantindo-lhes um processo de adoção célere e bem-sucedido · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Elimina as portagens na A23
    Elimina as portagens na A23 · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento de Estado e aplique um desconto efetivo de 50% nas taxas de portagem dos territórios do interior
    Ponto 3 · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Elimina as portagens na A42
    Elimina as portagens na A42 · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado
    Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) · 2023-02-24 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento de Estado e aplique um desconto efetivo de 50% nas taxas de portagem dos territórios do interior
    Ponto 2 · 2023-02-24 · Passed
    Abstained
  • Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidades de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção
    Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidades de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção · 2023-02-24 · Passed
    Yes
  • Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção
    Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção · 2023-02-24 · Passed
    Yes
  • Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
    Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
    Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) · 2023-02-24 · Passed
    Yes
  • Elimina as portagens na A13
    Elimina as portagens na A13 · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Elimina as portagens na A4
    Elimina as portagens na A4 · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Elimina as portagens na A25
    Elimina as portagens na A25 · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção
    Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção · 2023-02-24 · Passed
    Yes
  • Modifica o processo de Adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro e a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro)
    Modifica o processo de Adoção, alargando a idade máxima do adotando para os 18 anos (Altera o Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro e a Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro) · 2023-02-24 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo o alargamento da rede nacional de estruturas residenciais
    Recomenda ao Governo o alargamento da rede nacional de estruturas residenciais · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
    Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto
    Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto · 2023-02-24 · Passed
    Yes
  • Elimina as portagens na A22
    Elimina as portagens na A22 · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (Primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)
    Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos (Primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro) · 2023-02-24 · Passed
    Yes
  • Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das instituições do ensino superior
    Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos); 115/XV/1.ª (PCP); e 125/XV/1.ª (BE) · 2023-02-24 · Passed
    Yes
  • Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho
    Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor
    Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos); 115/XV/1.ª (PCP); e 125/XV/1.ª (BE) · 2023-02-24 · Passed
    Yes
  • Elimina as portagens na A29
    Elimina as portagens na A29 · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que seja criado um projeto de promoção e literacia em saúde nas escolas do distrito de Leiria
    Recomenda ao Governo que seja criado um projeto de promoção e literacia em saúde nas escolas do distrito de Leiria · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos
    Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Elimina as portagens na A41
    Elimina as portagens na A41 · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens
    Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens · 2023-02-24 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor da educação
    Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor da educação · 2023-02-22 · Failed
    No
  • Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas
    Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas · 2023-02-22 · Passed
    Abstained
  • Cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar
    Cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar · 2023-02-22 · Failed
    No
  • Pelo reforço, monitorização e prolongamento do Plano 21|23 Escolas + e diagnóstico das perdas das aprendizagens
    Pelo reforço, monitorização e prolongamento do Plano 21|23 Escolas + e diagnóstico das perdas das aprendizagens · 2023-02-22 · Passed
    Abstained
  • Reavaliação da decisão da digitalização das provas finais de ciclo no 9.º ano de escolaridade
    Reavaliação da decisão da digitalização das provas finais de ciclo no 9.º ano de escolaridade · 2023-02-22 · Failed
    No
  • Desburocratizar: devolver os professores ao Ensino
    Desburocratizar: devolver os professores ao Ensino · 2023-02-22 · Failed
    No
  • Alteração da Avaliação externa das Aprendizagens: introdução de provas de aferição nos 4.º e 6.º ano
    Alteração da Avaliação externa das Aprendizagens: introdução de provas de aferição nos 4.º e 6.º ano · 2023-02-22 · Failed
    No
  • Realização das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do ensino básico
    Realização das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do ensino básico · 2023-02-22 · Failed
    No
  • Para uma maior abrangência do número de alunos beneficiários da Ação Social Escolar e pela desburocratização na sua atribuição
    Para uma maior abrangência do número de alunos beneficiários da Ação Social Escolar e pela desburocratização na sua atribuição · 2023-02-22 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que conceda ao ensino particular e cooperativo maior autonomia para a contratação de docentes
    Recomenda ao Governo que conceda ao ensino particular e cooperativo maior autonomia para a contratação de docentes · 2023-02-22 · Failed
    No
  • Pela justa compensação aos professores colocados em escolas afastadas da sua residência
    Pela justa compensação aos professores colocados em escolas afastadas da sua residência · 2023-02-22 · Failed
    No
  • Estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino
    Estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino · 2023-02-22 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de Endometriose e/ou Adenomiose
    Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de Endometriose e/ou Adenomiose · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados
    Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos Municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados · 2023-02-17 · Passed
    Yes
  • Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal
    Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria
    Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 531/XV/1.ª (L) · 2023-02-17 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose
    Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose · 2023-02-17 · Passed
    Yes
  • Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho
    Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia
    Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia · 2023-02-17 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e avalie atribuição do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de Endometriose e/ou Adenomiose
    Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e avalie atribuição do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de Endometriose e/ou Adenomiose · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença
    Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais
    Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em benefício das populações locais · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária
    Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
    Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) · 2023-02-17 · Passed
    Yes
  • Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu
    Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Cria uma linha apoio financeiro à implementação de um Programa Nacional de Apoio e Incentivo à Produção de Culturas de Leguminosas
    Cria uma linha apoio financeiro à implementação de um Programa Nacional de Apoio e Incentivo à Produção de Culturas de Leguminosas · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Acesso ao diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose
    Acesso ao diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
    Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) · 2023-02-17 · Passed
    Yes
  • Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto
    Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais
    Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais · 2023-02-17 · Passed
    Yes
  • Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente
    Estabelece o Certificado de Incapacidade Recorrente e Intermitente · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus
    Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Garante a publicação em Diário da República das Diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de Organizações Internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro
    Garante a publicação em Diário da República das Diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de Organizações Internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Apoio à Fertilidade
    Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Apoio à Fertilidade · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia e a sua audição regular no decurso das suas funções
    Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia e a sua audição regular no decurso das suas funções · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Programa de resposta à Endometriose e Adenomiose
    Programa de resposta à Endometriose e Adenomiose · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República
    Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República · 2023-02-17 · Passed
    Yes
  • Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar
    Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar · 2023-02-17 · Passed
    Yes
  • Não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia
    Não isenção de IMI aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Pela dignificação do Ministério da Agricultura e da actividade agrícola
    Pela dignificação do Ministério da Agricultura e da actividade agrícola · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
    Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) · 2023-02-17 · Passed
    Yes
  • Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
    Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) · 2023-02-17 · Passed
    Yes
  • Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
    Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Consagra o dia 1 de março como o Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose
    Consagra o dia 1 de março como o Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose · 2023-02-17 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo que reforce os direitos dos pacientes com diagnóstico de Endometriosee/ou Adenomiose
    Recomenda ao Governo que reforce os direitos dos pacientes com diagnóstico de Endometriosee/ou Adenomiose · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie
    Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural
    Acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural · 2023-02-17 · Failed
    No
  • Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das Diretivas Europeias
    Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das Diretivas Europeias · 2023-02-17 · Passed
    Yes
  • Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação
    Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação · 2023-02-15 · Failed
    No
  • Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
    Proposta de alteração do PSD – eliminação do n.º 4 do artigo 111.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final · 2023-02-10 · Failed
    No
  • Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
    Avocação do BE - Alínea j) do n.º 1 do artigo 424.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final · 2023-02-10 · Passed
    Yes
  • Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
    Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 37.º do texto final · 2023-02-10 · Failed
    No
  • Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
    Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 1 do artigo 37.º do texto final · 2023-02-10 · Failed
    No
  • Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento
    Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 499/XV/1.ª (L) · 2023-02-10 · Passed
    Yes
  • Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
    Proposta de alteração do BE – emenda do artigo 32.º, n.º 3 do Texto Final · 2023-02-10 · Passed
    Yes
  • Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
    Proposta de alteração do PSD – emenda do n.º 5 do artigo 166.º-A do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final · 2023-02-10 · Failed
    No
  • Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)
    Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho) · 2023-02-10 · Failed
    No
  • Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
    Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de normas dos artigos 2.º, 13.º, 14.º e 37.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de normas dos artigos 2.º, 14.º e 32.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV); e Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN) · 2023-02-10 · Passed
    Yes
  • Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
    Avocação do BE - Alínea j) do n.º 1 do artigo 424.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final · 2023-02-10 · Passed
    Yes
  • Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
    Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial · 2023-02-10 · Failed
    No
  • Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
    Avocação do BE - N.º 3 do artigo 337.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final · 2023-02-10 · Passed
    Yes
  • Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
    Requerimento, apresentado pelo PAN, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 365/XV/1ª (PAN) · 2023-02-10 · Passed
    Yes
  • Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)
    Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) · 2023-02-10 · Passed
    Abstained
  • Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio
    Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio · 2023-02-10 · Passed
    Yes
  • Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
    Requerimento, apresentado pelo PAN, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 424/XV/1ª (PAN) · 2023-02-10 · Passed
    Yes
  • Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
    Proposta de alteração do PSD – eliminação da alínea s) do n.º 3 do artigo 106.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do texto final · 2023-02-10 · Failed
    No
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