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Portugal Assembly of the Republic · PSD · Portugal

Luís Gomes

1,940 votes cast since 2022. Votes with the PSD 100% of the time.

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Libertarian – authoritarian
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  • Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares
    Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares · 2023-07-20 · Passed
    Abstained
  • Altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro
    Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (Alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
    Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (Alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro) · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PCP - Substituição do n.º 3 do artigo 32.º da proposta de lei · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Aditamento de um n.º 2 ao artigo 9.º do Código do IMT (artigo 12.º do texto final) · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao governo (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)
    Artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Alargas as formas de pagamento do Apoio Extraordinário às Famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-lei n.º 21-A/2023, de 28 de março
    Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 793/XV/1.ª (PCP) · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
    Requerimento, apresentado pela IL, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 20.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
    Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior
    Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 657/XV/1.ª (BE); e 686/XV/1.ª (IL) · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Repor a idade mínima de 15 anos para a entrada em todos os cursos profissionais de dupla certificação
    Repor a idade mínima de 15 anos para a entrada em todos os cursos profissionais de dupla certificação · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alínea i) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais
    Altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais · 2023-07-19 · Passed
    No
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Consagra o Dia Nacional da Visibilidade Trans
    Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 679/XV/1.ª (PS); e 687/XV/1.ª (PAN) · 2023-07-19 · Passed
    No
  • Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV) · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) · 2023-07-19 · Passed
    No
  • Recomenda ao Governo que crie o Dia Nacional da Visibilidade Trans
    Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 679/XV/1.ª (PS); e 687/XV/1.ª (PAN) · 2023-07-19 · Passed
    No
  • Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), assinada em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017
    Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), assinada em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017 · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
    Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Apreciação do Relatório sobre “Portugal na União Europeia, 2022”
    Apreciação do Relatório sobre “Portugal na União Europeia, 2022” · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do BE - Aditamento de um artigo 31.º-A à proposta de lei · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
    Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 32.º e 44.º e de aditamento dos artigos 31.º-A e 48.º-C à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração respeitantes aos artigos 1.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 26.º e 30.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pela IL, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração respeitantes aos artigos 1.º, 16.º, 18.º, 28.º, 29.º, 29.º-A e 30.º à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração relativa aos artigos 24.º, 32.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-E, 32.º-G e 50.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Consagra o Dia Nacional da Visibilidade Trans
    Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 679/XV/1.ª (PS); e 687/XV/1.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu
    Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do BE - Aditamento do n.º 9 ao artigo 32.º da proposta de lei · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior
    Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 657/XV/1.ª (BE); e 686/XV/1.ª (IL) · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do BE - Aditamento de um novo artigo 48.º-C à proposta de lei (Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação) · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Repõe os debates quinzenais, assegura mais transparência no funcionamento da Assembleia República e garante mais direitos Deputados Únicos Representantes de um Partido, procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-E (Redução de taxas, comissões bancárias e outros custos e encargos em face do aumento das taxas Euribor) à proposta de lei · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do CH - Eliminação do artigo 11.º da proposta de lei · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Audições do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares e regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)
    Artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022
    Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022 · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 1/2020 de 31 de agosto
    Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Condena a República do Uganda pela aprovação da autodenominada “Lei Anti-Homossexualidade”
    Condena a República do Uganda pela aprovação da autodenominada “Lei Anti-Homossexualidade” · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro
    Artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna
    Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao governo (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Consagra o Dia Nacional da Visibilidade Trans
    Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 679/XV/1.ª (PS); e 687/XV/1.ª (PAN) · 2023-07-19 · Passed
    No
  • Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado
    Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Reforçar o direito ao livre manuseamento dos manuais escolares gratuitos no 1º ciclo
    Reforçar o direito ao livre manuseamento dos manuais escolares gratuitos no 1º ciclo · 2023-07-19 · Failed
    Abstained
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-B (Limitação da possibilidade de não renovação dos contratos de arrendamento) à proposta de lei · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Repõe os debates quinzenais, assegura mais transparência no funcionamento da Assembleia República e garante mais direitos Deputados Únicos Representantes de um Partido, procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
    Artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao governo (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)
    Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
    Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas · 2023-07-19 · Passed
    Abstained
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PCP - Aditamento do artigo 32.º-A (Limitação aos despejos por falta de pagamento de rendas) à proposta de lei · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 3 do artigo 44.º do Código do IMI, constante do artigo 26.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PCP - Aditamento de uma alínea c) ao artigo 50.º da proposta de lei (artigo 49.º do texto final - norma revogatória) · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 34/2019, de 22 de maio, estabelecendo diretrizes claras e detalhadas para a aplicação do diploma
    Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 34/2019, de 22 de maio, estabelecendo diretrizes claras e detalhadas para a aplicação do diploma · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional Entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín, a 24 e 25 de julho de 2019
    Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional Entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín, a 24 e 25 de julho de 2019 · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo que crie o Dia Nacional da Visibilidade Trans
    Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 679/XV/1.ª (PS); e 687/XV/1.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
    Proposta de alteração da IL – aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º da PPL · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados
    Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, constante do artigo 16.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração da IL – Eliminação da alínea h) do n.º 3 do artigo 1.º da proposta de lei · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras
    Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras · 2023-07-19 · Passed
    Abstained
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais
    Altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais · 2023-07-19 · Passed
    No
  • Procede à 1.ª alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
    Artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova o Protocolo que altera a Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal
    Aprova o Protocolo que altera a Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação da Subsecção V da Secção V (Criação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local), que integra os artigos 30.º e 31.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração da IL - Aditamento de uma alínea c) ao n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º da proposta de lei · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 17.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Procede à 1.ª alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
    Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do BE - Aditamento do n.º 7 ao artigo 32.º à proposta de lei · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PCP - Aditamento de uma alínea d) ao artigo 50.º da proposta de lei (artigo 49.º do texto final - norma revogatória) · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Pelos direitos dos docentes das Escolas Artísticas António Arroio e Soares dos Reis
    Pelos direitos dos docentes das Escolas Artísticas António Arroio e Soares dos Reis · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Repõe os debates quinzenais, assegura mais transparência no funcionamento da Assembleia República e garante mais direitos Deputados Únicos Representantes de um Partido, procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
    Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD – Eliminação da alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Alargas as formas de pagamento do Apoio Extraordinário às Famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-lei n.º 21-A/2023, de 28 de março
    Artigo 1.º; N.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constante do artigo 2.º; N.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constante do artigo 2.º; N.º 10 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constante do artigo 2.º. · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração da IL 􀂱 Aditamento de um artigo 29.º-A à proposta de lei (aditamento da verba 2.42 à Lista I anexa ao Código do IVA) · 2023-07-19 · Failed
    Abstained
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação da alínea m) do n.º 3 do artigo 1.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Recomenda ao Governo que crie o Dia Nacional da Visibilidade Trans
    Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 679/XV/1.ª (PS); e 687/XV/1.ª (PAN) · 2023-07-19 · Passed
    No
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 99.º do Código do IRS (artigo 24.º da proposta de lei) · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 72.º do Código do IRS, constante do artigo 24.º da proposta de lei · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados
    Artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação da alínea l) do n.º 3 do artigo 1.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 81.º do Código do IRS (artigo 24.º da proposta de lei) · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Audições do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares e regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)
    Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens
    Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração da IL - Emenda da verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA (artigo 29.º da proposta de lei) · 2023-07-19 · Failed
    Abstained
  • Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias
    Requerimento, apresentado pelo CH, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 126.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Audições do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares e regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª (BE); Projeto de Regimento n.º 3/XV/1.ª (PAN); Projeto de Regimento n.º 4/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 5/XV/1 (IL); Projeto de Regimento n.º 6/XV/1 (CH); Projeto de Regimento n.º 7/XV/1 (PCP); Projeto de Regimento n.º 8/XV/1 (L); Projeto de Regimento n.º 9 /XV/1 (PSD); e Projeto de Regimento n.º 10/XV/1 (PS). · 2023-07-19 · Passed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PCP - Emenda do artigo 101.º do Código do IRS (artigo 24.º da proposta de lei) · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Emenda do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, constante do artigo 16.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
  • Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território
    Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território · 2023-07-19 · Passed
    Abstained
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do BE - Emenda do n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei · 2023-07-19 · Failed
    No
  • Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»
    Proposta de alteração do PSD - Eliminação do artigo 18.º do texto final · 2023-07-19 · Failed
    Yes
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