Paulo Baltazar

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 33.

Parecer à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, pelo Relator da Comissão Especial, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adquação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

Apresentação do REQ 4145/2006, pelo Dep. Jutahy Junior, que "requerimento que solicita a inclusão na Ordem do Dia, para imediata apreciação, do Requerimento de Convocação nº 4.125, de 2006, que "Requer a convocação do Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de recebimento ilegal de recursos no exterior."."

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 23 e 26; pela injuridicidade das Emendas de nºs 20, 24, 25, 28 e 29; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 23 e 26; pela injuridicidade das Emendas de nºs 20, 24, 25, 28 e 29; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 23 e 26; pela injuridicidade das Emendas de nºs 20, 24, 25, 28 e 29; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, da Emenda de nº 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 27 e 29 a 115.

Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 3º, 4º, 5º (exceto os seus inciso II e parágrafo único) e 6º; e pela rejeição dos arts. 1º, 2º e do inciso II e parágrafo único do art. 5º.

Redação Final, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA),

Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 216; Abst.: 0; Total: 287.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 5 a 9, 16, 27 e 30; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 2, 3, 4, 10 a 15, 17 a 26, 28, 29, 31 a 37; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 9, 12, 16, 18 a 22, 27, 29 a 31 e 33; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 10, 11, 13, 14, 15, 17, 23 a 26, 28, 32 e 34 a 37 e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nºs 5 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 29 e 31 a 37.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 5 a 9, 16, 27 e 30; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 2, 3, 4, 10 a 15, 17 a 26, 28, 29, 31 a 37; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 9, 12, 16, 18 a 22, 27, 29 a 31 e 33; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 10, 11, 13, 14, 15, 17, 23 a 26, 28, 32 e 34 a 37 e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nºs 5 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 29 e 31 a 37.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 e 25 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 23 e 26 a 124.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 295; Abst.: 0; Total: 297.

Apresentação da REP 43/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno."

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 9 e 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 8, 10 e 12 a 15.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 9 e 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 8, 10 e 12 a 15.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 34; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 34; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 17; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de Relator, e rejeição das emendas de nºs 1 a 17.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da emenda nº 3; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nº 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Apresentação do REQ 3580/2006, pelo Dep. Michel Temer, que " Solicita que seja apreciada, em caráter prioritário, a PEC 548/02 que " dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal"."

Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (aprovação do § 3º e rejeição do § 4º do art. 10), e pela rejeição das Emendas de nºs 2 e 3.

Apresentação da REQ 2393/2004, pelo Dep. Júlio Delgado e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.428, de 2004."

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda Alutinativa Substitutiva nº 2.

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen

Apresentação do REQ 3378/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Substitutivo, com alterações.

Apresentação do REQ 3580/2006, pelo Dep. Michel Temer, que " Solicita que seja apreciada, em caráter prioritário, a PEC 548/02 que " dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal"."

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Substitutivo, com alterações.

Apresentação do REQ 3580/2006, pelo Dep. Michel Temer, que " Solicita que seja apreciada, em caráter prioritário, a PEC 548/02 que " dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal"."

Apresentação da PEC 536/1997, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Apresentação da PEC 536/1997, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Apresentação da PEC 536/1997, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Ficalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 a 26, 66 a 70, 91 a 95, 97 a 106 e 108; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 23, 27 a 65, 71 a 90, 96, 107, 109 e 110.

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda Alutinativa Substitutiva nº 2.

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 15 a 24 pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 46.

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3073/2005, pelo Dep. José Janene e outros

Apresentação do REQ 3378/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 15 a 24 pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1092/2003, pelo Dep. Mário Negromonte

Apresentação da REQ 3291/2005, pelo Dep. Renildo Calheiros e outros, que "requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 4.559/04"

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 249; Abst.: 4; Total: 267.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; Não: 148; Abst.: 0; Total: 281.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Amarildo (PSC-TO), pela Comissão de Planos, Orçamento Público e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 a 13, 15, 16, 19 e 21 a 24; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 20 e 31, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8, 14, 17, 18, 25 a 30 e 32 a 35.

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 8; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 8, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 5; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 3, 6, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 5.

Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 2 a 5, 11, 14, 15, 24, 33, 34, 58, 82, 83, 89, 91, 93, 95 a 104, 111,134, 141, 147, 151, 157 a 173, 181, 182, 183, 188, 197, 205, 207, 210, 212, 213, 214, 224, 225, 230, 233, 253, 255, 259, 262, 263, 273 a 278, 284, 287, 297, 320, 330, 331, 353, 359, 362, 364 a 369, 371, 372, 373, 375 a 379, 381, 382, 383, 386, 387, 388 e 389, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 6 a 10, 12, 13, 16 a 23, 25 a 32, 35 a 57, 59 a 81, 84 a 88, 90, 92, 94, 105 a 110, 112 a 133, 135 a 140, 142 a 146, 148 a 150, 152 a 156, 174 a 180, 184 a 187, 189 a 196, 198 a 204, 206, 208, 209, 211, 215 a 223, 226 a 229, 231, 232, 234 a 252, 254, 256, 257, 258, 260, 261, 264 a 272, 279 a 283, 285, 286, 288 a 296, 298 a 319, 321 a 329, 332 a 352, 354 a 358, 360, 361, 363, 370, 374, 380, 384, 385, 390 a 443.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2005, do Senado Federal.

Parecer à Emenda de Plenario nº 1 do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1847/2004, pela Dep. Laura Carneiro e outros

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 13 e 14; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 13 a 14.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 13 e 14; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 13 a 14.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 12, 15, 24, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 61 e 73, integral ou parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 16 a 23, 25 a 39, 44, 48, 50 a 60, 62 a 72 e 74 a 83.

Apresentação do Criação de CPI , PRC 248/2005, pelo Dep. Sandro Mabel

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 4 a 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3 e 16 a 29.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 4 a 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3 e 16 a 29.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 4 a 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3 e 16 a 29.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 4 a 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3 e 16 a 29.

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão publicado, com a inclusão da expressão "subsidiariamente" na redação dada ao § 5º do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, constante do art. 1º, e alteração da redação de seu art. 3º.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 13 e 14; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 13 a 14.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3.

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, da Emenda nº 40 e, parcialmente, das Emendas de nºs 2, 5, 16, 17 e 36, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações nos arts. 5º, 15, 16 e 17, "caput", e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 4, 6 a 15, 18 a 35, 37 a 39 e 41 a 43.

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida, com alterações.

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida, com alterações.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 156/2004, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com Emenda de Redação, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8.

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com Emenda de Redação, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8.

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 4; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Anselmo

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1633/2004, pelo Dep. Raul Jungmann

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 11 a 18, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 10.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 22.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 134, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1 a 20, 26, 27, 29, 89, 97 a 104, 107, 108, 116, 117, 119, 126 e 131, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 21 a 25, 28, 30 a 88, 90 a 96, 105, 106, 109 a 115, 118, 120 a 125, 127 a 130, 132, 133 e 134.

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui, por fim, pela aprovação do PLV oferecido, com novas alterações, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 134, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1 a 20, 26, 27, 29, 89, 97 a 104, 107, 108, 116, 117, 119, 126 e 131, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 21 a 25, 28, 30 a 88, 90 a 96, 105, 106, 109 a 115, 118, 120 a 125, 127 a 130, 132, 133 e 134.

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo