Cristiano Matheus

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs. 1 a 21.

Apresentação do Requerimento n. 2412/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal.

Apresentação do Requerimento n. 2412/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 9 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

Apresentação do Requerimento n. 2412/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal.

Apresentação da MSC 856/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 445 de , 6 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de partes dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal"." DCD 22 11 08 PAG 53132 COL 02.

Apresentação da MSC 856/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 445 de , 6 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de partes dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal"." DCD 22 11 08 PAG 53132 COL 02.

Apresentação do Requerimento n. 2412/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal.

Apresentação da MSC 856/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 445 de , 6 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de partes dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal"." DCD 22 11 08 PAG 53132 COL 02.

Apresentação do Requerimento n. 2412/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal.

Apresentação do Recurso pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

Apresentação do Requerimento n. 2412/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal.

Apresentação do Requerimento n. 2412/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do § 11 do art. 40 (substituição do termo "predominantemente" por "preponderantemente") e do § 4º do art. 2º (alteração do prazo de 31 de dezembro para 30 de junho de 2011, e da prorrogação de 24 para 12 meses) do PLV apresentado.

Apresentação do REQ 3875/2006, pelo Dep. Sandes Júnior, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, que dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude."

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do § 11 do art. 40 (substituição do termo "predominantemente" por "preponderantemente") e do § 4º do art. 2º (alteração do prazo de 31 de dezembro para 30 de junho de 2011, e da prorrogação de 24 para 12 meses) do PLV apresentado.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 29 e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 28 e pela aprovação parcial das de nºs 3 e 20, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das de nºs 1, 2, 4 a 19, 21 a 27 e 29.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n°s 30 a 41.

Apresentação do Requerimento n° 3240, de 2008, pelo Deputado Henrique Fontana(PT-RS) e outros, que requerem urgência para apreciação do PL 3674/2008.

Apresentação da MSC 441/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da MPV 436/2008, que " Altera as Leis nºs 10.883, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre produtos Industrailizados - IPI , da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financimaneto da Seguridade Social- COFINS , incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos Industrializados -TIPI, aprovada peelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006"."

Término da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s 1 a 51; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n°s 11 e 22, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 3.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4, 6 e 7; pela falta de técnica legislativa da Emenda de nº 5; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7. DCD 03 09 08 PAG 40649 COL 01.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 144/2007, apensado.

Apresentação do Requerimento n° 2639, de 2008, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que solicita regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 375, de 2006. DCD de 30/04/08 PÁG 18310 COL 01.

Apresentação do PLV 22/2008, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que "institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências."

Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui por alterações nos artigos 8º e 57 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui por alterações nos artigos 8º e 57 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 212, 213, 215 a 232, 235 a 239, 245, 248 a 250, 257, 259 e 260; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 4, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 210 a 232, 234 a 245, 248 a 250 e 257 a 260; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208 a 211, 214, 233, 234, 240 a 244, 246, 247, 251 a 256 e 258; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208, 209, 233, 246, 247 e 251 a 256; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 8, 13, 14, 78, 81 a 98, 100 a 139, 141 a 174, 215, 216, 219 a 221, 227, 236 e 238; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 12, 15 a 77, 79, 80, 99, 140, 175 a 214, 217, 218, 222 a 226, 228 a 235, 237 e 239 a 260.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 212, 213, 215 a 232, 235 a 239, 245, 248 a 250, 257, 259 e 260; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 4, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 210 a 232, 234 a 245, 248 a 250 e 257 a 260; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208 a 211, 214, 233, 234, 240 a 244, 246, 247, 251 a 256 e 258; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208, 209, 233, 246, 247 e 251 a 256; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 8, 13, 14, 78, 81 a 98, 100 a 139, 141 a 174, 215, 216, 219 a 221, 227, 236 e 238; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 12, 15 a 77, 79, 80, 99, 140, 175 a 214, 217, 218, 222 a 226, 228 a 235, 237 e 239 a 260.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 212, 213, 215 a 232, 235 a 239, 245, 248 a 250, 257, 259 e 260; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 4, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 210 a 232, 234 a 245, 248 a 250 e 257 a 260; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208 a 211, 214, 233, 234, 240 a 244, 246, 247, 251 a 256 e 258; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208, 209, 233, 246, 247 e 251 a 256; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 8, 13, 14, 78, 81 a 98, 100 a 139, 141 a 174, 215, 216, 219 a 221, 227, 236 e 238; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 12, 15 a 77, 79, 80, 99, 140, 175 a 214, 217, 218, 222 a 226, 228 a 235, 237 e 239 a 260.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 212, 213, 215 a 232, 235 a 239, 245, 248 a 250, 257, 259 e 260; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2, 4, 6 a 11, 13, 14, 16 a 19, 21, 24 a 32, 35, 36, 43 a 139, 141 a 175, 201 a 207, 210 a 232, 234 a 245, 248 a 250 e 257 a 260; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 3 a 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208 a 211, 214, 233, 234, 240 a 244, 246, 247, 251 a 256 e 258; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 3, 5, 12, 15, 20, 22, 23, 33, 34, 37 a 42, 140, 176 a 200, 208, 209, 233, 246, 247 e 251 a 256; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 8, 13, 14, 78, 81 a 98, 100 a 139, 141 a 174, 215, 216, 219 a 221, 227, 236 e 238; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 12, 15 a 77, 79, 80, 99, 140, 175 a 214, 217, 218, 222 a 226, 228 a 235, 237 e 239 a 260.

Apresentação da MSC 1098/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória 427, de 9 de maio de 2008, que "Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento e Transportes - GEIPOT, altera as Leis nºs 9.060, de 14 de junho de 1995, de 14 de junho de 1995, e 11.927, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.""

Apresentação do REC 182/2008, pelo Dep. Lobbe Neto, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 321, de 2008, sobre a apresentação de requerimento de preferência entre itens de uma mesma proposição."

Apresentação do REC 182/2008, pelo Dep. Lobbe Neto, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 321, de 2008, sobre a apresentação de requerimento de preferência entre itens de uma mesma proposição."

Apresentação da MSC 239/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da medida Provisória nº 425, de 30 de baril de 2008, que " Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413/de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as rceitas auferidas na venda de álcool."

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 5 a 8, 10, 11 e 13 a 16; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 4; pela injuridicidade das Emendas de nºs 2 e 3; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 9 e 12; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 9 e 12; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 10 e 11; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 5 a 8 e 13 a 16; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas a ela apresentadas.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 9, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 6.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 5 e 7 a 9, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 6.

Apresentação do REC 181/2008, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 318 de 2008, sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008."

Apresentação do REC 181/2008, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 318 de 2008, sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008."

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Apresentação da MSC 239/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da medida Provisória nº 425, de 30 de baril de 2008, que " Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413/de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as rceitas auferidas na venda de álcool."

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 7 a 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5.

Apresentação da MSC 204/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 424 de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica."

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 7 a 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5.

Apresentação do REC 171/2008, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, que "recorre, nos termos do art. 95, parágrafo 8, da decisão da Presidëncia na Questão de Ordem n. 293, de 2008, sobre a inclusão na Ordem do Dia de emenda do Senado a medida provisória."

Apresentação da MSC 204/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 424 de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica."

Apresentação do PDC 563/2008, da COMISSÃO ESPECIAL, que "aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007."

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3, 6, 8 e 9; pela injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 7; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6, 8 e 9; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado (retirada dos parágrafos 4º e 5º do artigo 2º).

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado (retirada dos parágrafos 4º e 5º do artigo 2º).

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 7, 11, 13, 15, 17 e 19; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 8 a 10, 12, 14, 16 e 18; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 11, 13, 15, 17 e 19.

Apresentação da MSC 1039/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 409 de 28 de dezembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica"."

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moisés Avelino (PMDB-TO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moisés Avelino (PMDB-TO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moisés Avelino (PMDB-TO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela constitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 7; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 6 e 7.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela constitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 7; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4, 6 e 7.

Apresentação da MSC 621/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 385 de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 2001."

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 6.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Brito Neto (PRB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3, 4 e 5; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 6 e 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 6; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 7 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 6.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 6; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 7 a 10; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 6.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela retificação do Parecer.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua rejeição. DCD de 14/1/07, PÁG 61186 COL 02

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 3; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, nos termos em que foi editada.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

Apresentação da MSC 683/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 390, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.286, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema de Armas - Sinarm e define crimes.""

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 14 e da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

Apresentação do Requerimento nº 1815 de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR),que Requer o regime de urgência, urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 2.105/2007, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai..

Apresentação do REC 113/2007, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "recorre, nos termos do Art. 98, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, nº 185, de 2007, que indeferiu requerimento de preferência apresentado à PEC 558, de 2006 (CPMF)." DCD 28 09 07 PÁG 50553 COL 01

Apresentação do REC 113/2007, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "recorre, nos termos do Art. 98, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, nº 185, de 2007, que indeferiu requerimento de preferência apresentado à PEC 558, de 2006 (CPMF)." DCD 28 09 07 PÁG 50553 COL 01

Apresentação do REC 113/2007, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "recorre, nos termos do Art. 98, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, nº 185, de 2007, que indeferiu requerimento de preferência apresentado à PEC 558, de 2006 (CPMF)." DCD 28 09 07 PÁG 50553 COL 01

Apresentação do REC 113/2007, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "recorre, nos termos do Art. 98, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, nº 185, de 2007, que indeferiu requerimento de preferência apresentado à PEC 558, de 2006 (CPMF)." DCD 28 09 07 PÁG 50553 COL 01

Apresentação da MSC 612/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 383, de 2007, que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica"."

Apresentação do PLV 31/2007, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, e das Cidades crédito extraordinário no valor global de R$ 1.195.273.229,00, para os fins que especifica."

Apresentação do PLV 31/2007, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, e das Cidades crédito extraordinário no valor global de R$ 1.195.273.229,00, para os fins que especifica."

Apresentação do REC 113/2007, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "recorre, nos termos do Art. 98, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, nº 185, de 2007, que indeferiu requerimento de preferência apresentado à PEC 558, de 2006 (CPMF)." DCD 28 09 07 PÁG 50553 COL 01

Apresentação do REC 98/2007, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que " Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 558 de 2006."

Apresentação do REC 98/2007, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que " Recorre contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 558 de 2006."

Leitura, pelo Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), do Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 8, 9 e 14; pela injuridicidade das Emendas de nºs 10 a 13 e 16 a 18; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7 e 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7 e 15.

Apresentação da MSC 384/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 376/2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$15.704.401.380,00, para os fins que especifica"."

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 9, 11, 13, 14, 16 a 29 e 31 a 34, pela injuridicidade das Emendas de nºs 3, 4, 6 a 30 e 32 a 35; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 11, 13, 16, 22 a 26, 28, 29 e 31 a 35; pela admissibilidade da Emenda de nº 5; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 35.

Apresentação da MSC 368/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, que "fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências"."

Apresentação do REC 66/2007, pelo Dep. Ibsen Pinheiro, que "recorre, nos termos do Art. 95 § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 137, de 2007."