Ângela Portela

Acrescenta o §3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 91, de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Emendas nºs 15, 17, 20, 25, 26 e 27-Plen, na forma das submendas oferecidas, ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2018.

Dispõe sobre o referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Altera Lei n° 4.320, de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Votação da Emenda 1, de Redação ao PLC 77/2018, que estabelece medidas de mitigação de risco e aumento da segurança jurídica para a geração e distribuição de energia na região Norte; viabiliza a privatização de distruidoras; condece gratuidade à tarifa social, para o consumo de até 70 kwh; e dá outras providênias.

Votação referente à Emenda 1-CAE (Subst.) ao PLS 493/2017 (Comp.), com Subemenda, nos termos do Parecer.

Votação da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, 2018 (Destacada).

Votação que altera a Lei Complementar nº 94, de 1998, a fim de incluir novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.

Votação que dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.

Requerimento de reexame pela CDR e CMA para o PLS nº 626, de 2011.

Votação que altera o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, para deixar de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.

Votação que acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen e dá outras providências".

Votação que altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 1996, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.

Votação que aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro, que decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

Votação que altera a Lei Complementar nº 123, de 2016, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Votação que institui obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação, em estabelecimentos penitenciários.

Votação que define que a isenção do ISSQN se dá no caso de exportações de serviços para o exterior do País, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país.

Votação que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Votação que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Votação que institui o novo regime especial de pagamentos de precatórios.

Votação que altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Votação que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de pretróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de pretóleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.

Votação que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Votação da Emenda nº 3 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 24, de 2012 (1º Turno).

Votação que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Votação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Votação que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Votação das Emendas nº 9 - CI (Subst.) e nº 10 - PLEN ao PRS 55/2015, nos termos dos pareceres.

Votação que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para executar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.

Votação que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

Votação do Recurso da Decisão da Presidência (Medida Provisória nº 786, de 2017).

Votação do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2017, nos termos do Parecer.

Votação do Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2017, nos termos do Parecer.

Votação da Emenda nº 192 ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017.

Votação que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Votação das Emendas nº 2, nº 4 e nº 5 de parecer contrário ao PLS nº 212/2017 (Complementar).

Votação da emenda nº 10 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2017.

Votação da PEC nº 4, de 2017, com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos do relator (1º Turno), que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

Votação da PEC nº 14, de 2016 (2º Turno), que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.

Apreciação do Ofício "S" nº 70, de 2017, que encaminha ao Senado Federal decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida na sessão realizada em 26 de setembro de 2017, nos autos da Ação Cautelar nº 4.327.

PLV 30/2017 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.

Votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.

Votação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) à PEC nº 14, de 2016 (1º Turno).

Votação que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do PIS-Pasep, do FAT, do Fundo da Marinha Mercante e dos financiamentos do Tesouro ao BNDES; e dá outras providências.

Votação da Emenda nº 850 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.

Votação da Emenda nº 693 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.

Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho".

Votação que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

Votação que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Votação que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

Votação que altera o §1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Votação que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.

Votação que altera a Constituição Federal para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Votação que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 2001, e 8.987, de 1995; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 752, de 2016).

Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013 (1º Turno).

Votação que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Votação que torna inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.

Votação dos dispositivos destacados do SCD nº 7, de 2016, pelo requerimento nº 256, de 2017.

Votação que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.

Votação Preliminares arguidas pela defesa (itens 2.1.3 a 2.1.5 do parecer, destacado).

Votação nominal Decreto de 27.07.2015 referente à abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, por meio de Decreto de 27/07/2015 (Código 14244), no valor de R$ 29.922.832,00, destacada.

Votação nominal Parecer nº 726-2016, da Comissão Especial constituída para instruir a Denúncia nº 1, de 2016, por suposto crime de responsabilidade atribuído à Presidente da República, Sra. Dilma Roussef, que conclui pela procedência das acusações.

Votação nominal Decreto de 20.08.2015 referente à abertura de credito suplementar sem autorização do Congresso Nacional, por meio do Decreto de 20/08/2015 (Código 14250), no valor de R$ 600.268.845,00, destacada.

Votação nominal Pedaladas Fiscais referente à realização de operações de crédito com instiuição financeira controlada pela União ("pedaladas fiscais"), destacada.

Votação do Parecer em Plenário que conclui pela admissibilidade da denúncia, com a consequente instauração do processo de impeachment, com os votos contrários que menciona.

Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013 (Complementar) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios.

Votação das emendas nºs 1 a 5 - CCJ/CAE ao PLC 99/2013 (Complementar).

Votação das emendas nºs 6 a 8 - PLEN ao PLC 99/2013 (Complementar).

Art. 35 do Proj. de Lei de Conversão nº 15 de 2014 (verificação)

Votação da Emenda 2 - CAS (SUBSTITUTIVO) ao PLS 150/2013- Complementar.

Votação da Emenda 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC 39/2013 (1º turno).

Votação da Emenda 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC 39/2013 (2º turno).

Votação da proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2011 (2º turno) que revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do senado federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT (Prorroga prazo da Zona Franca de Manaus)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e as Leis nº 5.889, de 8/6/1973, 11.101, de 9/02/2005, 9.099, de 26/09/1995, 11.598, de 3/12/2007, 8.934, de 18/11/1994, 10.406, de 10/01/2002, e 8.666, de 21/06/1993, e dá outras providências.

Votação em Segundo Turno da Proposta de Emenda à Constituição que acrescenta o art. 92 - A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (prorroga prazo para a Zona Franca de Manaus).

Votação do Requerimento nº 565, de 2014, referente a solicitação de urgência na tramitação do PDS nº 31, de 2013.

Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2014, que altera a consolidação das leis do trabalho - CLT, para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.

Votação do Projeto de Lei da Câmara de 62, de 2009 (Complentar) que estende a estabilidade provisória prevista na alínea "B" do inciso II do art. 10 do ato das disposições constitucionais transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Votação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (1º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Votação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (2º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Requerimento nº 574, de 2014 (Verificação), que requer destaque para votação em separado da Emenda nº 24 oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 633, de 2013).

Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (2º turno) que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).

Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (1º turno), que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).

Votação da subemenda da CCJ à emenda nº 1 - Plenário à Proposta de Emenda à Constituição nº 57A. de 1999 (1º turno), que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal (trabalho escravo).

Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (2º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.

Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2014 (2º turno) que altera o capítulo IV - das funções essenciais à justiça, do título IV - da organização dos poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (Defensoria Pública).

Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2014 (1º turno) que altera o art. 31 da emenda constitucional nº 19, de 1998.

Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2014 (1º turno) que altera o capítulo IV - das funções essenciais à justiça, do título IV - da organização dos poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (Defensoria Pública).

Votação da emenda nº 1 - CCJ de redação à PEC 11/2014 (1º turno).

Votação da emenda nº 1 e subemnda e emendas nº 2 a 10 e 13 ao PLS 104/2014-COMP.

Votação do Projeto de Lei do Senado nº 104 de 2014, Complementar, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal e dá outras providências.

Votação da Emenda nº 3 de Plenário (Substitutivo) ao PLS 323/2010 - Complementar.

Votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013, que dá nova redação ao "caput" do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta o art. 54-A a este ato (indenização aos soldados da borracha).

Votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013, que dá nova redação ao "caput" do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta o art. 54-A a este ato (indenização aos soldados da borracha).

Votação do Requerimento nº 409, de 2014, que solicita, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno, inversão da Ordem do Dia, a fim de que o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, constante do item nº 38 seja submetida ao Plenário em primeiro lugar.

Emenda 1 - CCJ à PEC 35, de 2011 (substitutivo) - 1º turno.

Emenda 1 CCJ e subemenda à emenda 7 ao PLS nº 222, de 2013 - Complementar - Que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.

Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2003 - Complementar - que autoriza o Poder Executivo a criar a mesorregião metade sul do Estado do Rio Grande do Sul.