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Portugal Assembly of the Republic · PS · Portugal

Cláudia Avelar Santos

353 votes cast since 2022. Votes with the PS 100% of the time.

Where they stand

Left – right
−0.13
Libertarian – authoritarian
−0.26

Every vote

  • Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento
    Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022
    Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022 · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
    Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio
    Ponto 4 · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Salvaguardar as águas subterrâneas e proteger os aquíferos
    Salvaguardar as águas subterrâneas e proteger os aquíferos · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Utilização da bandeira da União Europeia na Assembleia da República
    Utilização da bandeira da União Europeia na Assembleia da República · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo a publicação da legislação ProSolos, o mapeamento urgente dos solos contaminados e que os fundos do PRR não sejam utilizados para a desresponsabilização e compensação dos poluidores
    Recomenda ao Governo a publicação da legislação ProSolos, o mapeamento urgente dos solos contaminados e que os fundos do PRR não sejam utilizados para a desresponsabilização e compensação dos poluidores · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Parecer sobre a COM/2022/0245 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    Parecer sobre a COM/2022/0245 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia
    Ponto 1 · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
    Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
    Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • ProSolos - Prevenção da contaminação e remediação de solos
    ProSolos - Prevenção da contaminação e remediação de solos · 2022-07-21 · Passed
    Abstained
  • Consagrar o dia 25 de maio como “Dia Nacional dos Jardins” e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida
    Consagrar o dia 25 de maio como “Dia Nacional dos Jardins” e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia
    Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que considere a denúncia do Tratado da Carta de Energia
    Recomenda ao Governo que considere a denúncia do Tratado da Carta de Energia · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins
    Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento
    Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno
    Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Consagração do crime de ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
    Consagração do crime de ecocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio
    Ponto 2 e restantes alíneas · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Protege a Liberdade de Expressão online
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 179/XV/1.ª (IL); e 180/XV/1.ª (PS) · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
    Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio
    Ponto 3 · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins
    Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio
    Ponto 1 · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno
    Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um Tratado Internacional para os Oceanos e uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas protegidas
    Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um Tratado Internacional para os Oceanos e uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas protegidas · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Aumento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegida e criação de “Hope Spots” marítimos e “No Take Zones”
    Aumento da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegida e criação de “Hope Spots” marítimos e “No Take Zones” · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Incentivar a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural
    Incentivar a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural · 2022-07-21 · Passed
    Abstained
  • Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020
    Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020 · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 179/XV/1.ª (IL); e 180/XV/1.ª (PS) · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Recomenda a constituição de áreas marinhas protegidas e a aplicação de uma moratória à mineração marinha
    Recomenda a constituição de áreas marinhas protegidas e a aplicação de uma moratória à mineração marinha · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia
    Ponto 2 · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
    Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia
    Ponto 3 · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Recomenda a atualização e publicação da legislação PROSOLOS – prevenção da contaminação e remediação de solos – e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia
    Recomenda a atualização e publicação da legislação PROSOLOS – prevenção da contaminação e remediação de solos – e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia · 2022-07-21 · Passed
    Abstained
  • Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno
    Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento
    Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022
    Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022 · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, números 2 e 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN) · 2022-07-21 · Passed
    Abstained
  • Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio
    Alínea e) do ponto 2 · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que promova um debate alargado sobre os riscos do Tratado da Carta da Energia e que proceda à sua denúncia
    Ponto 1 · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal, agravando as penas respetivas
    Ausência CH · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
    Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional · 2022-07-21 · Passed
    Yes
  • Avaliar o consumo de recursos hídricos na produção de hidrogénio verde e aferir a sua sustentabilidade
    Avaliar o consumo de recursos hídricos na produção de hidrogénio verde e aferir a sua sustentabilidade · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio
    Ponto 5 · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que promova um debate alargado sobre os riscos do Tratado da Carta da Energia e que proceda à sua denúncia
    Restantes pontos · 2022-07-21 · Failed
    No
  • Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças
    Votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso do CH, relativo à não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª (CH) · 2022-07-20 · Passed
    Yes
  • Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho)
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 164/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)
    Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade) · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital
    Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital · 2022-07-08 · Passed
    Abstained
  • Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adopção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo
    Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia relativo ao Projeto de Resolução n.º 82/XV/1.ª (PAN) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo a implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição
    Ponto 4 · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 168/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho
    Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos eléctricos e electrónicos
    Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos eléctricos e electrónicos · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
    Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Por uma Moratória de 20 anos no Pagamento da Dívida Externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia
    Por uma Moratória de 20 anos no Pagamento da Dívida Externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada
    Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Pelo perdão total da dívida externa Ucraniana
    Pelo perdão total da dívida externa Ucraniana · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo a implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição
    Ponto 3 · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 167/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal
    Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Proteger as Áreas Protegidas
    Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia relativo ao Projeto de Resolução n.º 81/XV/1.ª (PSD) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 161/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração ao à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 166/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo a implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição
    Ponto 2 · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
    Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas
    Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares
    Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura
    Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)
    Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 170/XV/1.ª (L) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Procede à Criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas
    Procede à Criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
    Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 176/XV/1.ª (PAN) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo a implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição
    Ponto 1 · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde
    Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
    Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro · 2022-07-08 · Passed
    Abstained
  • Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (22.ª alteração ao Código do Trabalho)
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 163/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)
    Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 169/XV/1.ª (L) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho
    Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 174/XV/1.ª (PAN) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 165/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas
    Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
    Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
    Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 162/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados
    Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia relativo ao Projeto de Resolução n.º 75/XV/1.ª (PAN) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (19 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
    Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (19 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Plano de Regularização Atempada dos Pagamentos em Atraso aos Fornecedores do Serviço Nacional de Saúde
    Plano de Regularização Atempada dos Pagamentos em Atraso aos Fornecedores do Serviço Nacional de Saúde · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Pela proteção da Mulher Grávida nos Cuidados de Saúde e no Trabalho
    Pela proteção da Mulher Grávida nos Cuidados de Saúde e no Trabalho · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram
    Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão
    Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde
    Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Protege a Liberdade de Expressão online
    Protege a Liberdade de Expressão online · 2022-06-30 · Passed
    Abstained
  • Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde
    Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da Saúde
    Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da Saúde · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas
    Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros
    Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
    Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro · 2022-06-30 · Failed
    No
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