Hélio Esteves

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 14 e 17 a 19, pela inadequação financeira e orçamentária das de nºs 15 e 16; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 7.

Apresentação do REQ 4145/2006, pelo Dep. Jutahy Junior, que "requerimento que solicita a inclusão na Ordem do Dia, para imediata apreciação, do Requerimento de Convocação nº 4.125, de 2006, que "Requer a convocação do Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de recebimento ilegal de recursos no exterior."."

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade da Emenda nº 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14 e 16 a 30.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 23 e 26; pela injuridicidade das Emendas de nºs 20, 24, 25, 28 e 29; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas de nºs 1 a 62, 74, 77 a 81, 83 a 86, 88 a 90 e 92 a 101; pela não implicação em aumento ou diminuição de receita ou despesa orçamentária das emendas de nºs 63 a 72, 75, 76, 82, 87 e 91; pela inadequação financeira e orçamentária da emenda de nº 73; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das emendas de nºs 1, 4, 9, 12 a 17, 20, 21, 22, 25, 30, 38 a 41, 44, 51, 54, 56, 57, 58, 61 a 72, 76, 85, 86, 91 e 93, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 25, 28, 49, 53, 61 a 68, 71, 73, 98, 102 e 103, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas de nº 1 a 24, 26, 27, 29 a 48, 50 a 52, 54 a 60, 69, 70, 72, 74 a 97 e 99 a 101.

Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 3º, 4º, 5º (exceto os seus inciso II e parágrafo único) e 6º; e pela rejeição dos arts. 1º, 2º e do inciso II e parágrafo único do art. 5º.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 e 25 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 23 e 26 a 124.

Apresentação da REP 43/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Magno."

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 9 e 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 8, 10 e 12 a 15.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 34; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 17; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de Relator, e rejeição das emendas de nºs 1 a 17.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da emenda nº 3; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nº 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4.

Apresentação do REQ 3580/2006, pelo Dep. Michel Temer, que " Solicita que seja apreciada, em caráter prioritário, a PEC 548/02 que " dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal"."

Apresentação da PEC 536/1997, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen

Apresentação do REQ 3378/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Substitutivo, com alterações.

Apresentação do REQ 3580/2006, pelo Dep. Michel Temer, que " Solicita que seja apreciada, em caráter prioritário, a PEC 548/02 que " dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal"."

Apresentação da PEC 536/1997, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Apresentação da PEC 536/1997, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Apresentação da PEC 536/1997, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 46.

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3073/2005, pelo Dep. José Janene e outros

Apresentação da REQ 3291/2005, pelo Dep. Renildo Calheiros e outros, que "requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 4.559/04"

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 249; Abst.: 4; Total: 267.

Parecer reformulado de Plenário pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alteração.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 13.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 2 a 5, 11, 14, 15, 24, 33, 34, 58, 82, 83, 89, 91, 93, 95 a 104, 111,134, 141, 147, 151, 157 a 173, 181, 182, 183, 188, 197, 205, 207, 210, 212, 213, 214, 224, 225, 230, 233, 253, 255, 259, 262, 263, 273 a 278, 284, 287, 297, 320, 330, 331, 353, 359, 362, 364 a 369, 371, 372, 373, 375 a 379, 381, 382, 383, 386, 387, 388 e 389, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 6 a 10, 12, 13, 16 a 23, 25 a 32, 35 a 57, 59 a 81, 84 a 88, 90, 92, 94, 105 a 110, 112 a 133, 135 a 140, 142 a 146, 148 a 150, 152 a 156, 174 a 180, 184 a 187, 189 a 196, 198 a 204, 206, 208, 209, 211, 215 a 223, 226 a 229, 231, 232, 234 a 252, 254, 256, 257, 258, 260, 261, 264 a 272, 279 a 283, 285, 286, 288 a 296, 298 a 319, 321 a 329, 332 a 352, 354 a 358, 360, 361, 363, 370, 374, 380, 384, 385, 390 a 443.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 2 a 5, 11, 14, 15, 24, 33, 34, 58, 82, 83, 89, 91, 93, 95 a 104, 111,134, 141, 147, 151, 157 a 173, 181, 182, 183, 188, 197, 205, 207, 210, 212, 213, 214, 224, 225, 230, 233, 253, 255, 259, 262, 263, 273 a 278, 284, 287, 297, 320, 330, 331, 353, 359, 362, 364 a 369, 371, 372, 373, 375 a 379, 381, 382, 383, 386, 387, 388 e 389, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 6 a 10, 12, 13, 16 a 23, 25 a 32, 35 a 57, 59 a 81, 84 a 88, 90, 92, 94, 105 a 110, 112 a 133, 135 a 140, 142 a 146, 148 a 150, 152 a 156, 174 a 180, 184 a 187, 189 a 196, 198 a 204, 206, 208, 209, 211, 215 a 223, 226 a 229, 231, 232, 234 a 252, 254, 256, 257, 258, 260, 261, 264 a 272, 279 a 283, 285, 286, 288 a 296, 298 a 319, 321 a 329, 332 a 352, 354 a 358, 360, 361, 363, 370, 374, 380, 384, 385, 390 a 443.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2005, do Senado Federal.

Parecer à Emenda de Plenario nº 1 do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1847/2004, pela Dep. Laura Carneiro e outros

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 13 e 14; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 13 a 14.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 13 e 14; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 13 a 14.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 12, 15, 24, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 61 e 73, integral ou parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 16 a 23, 25 a 39, 44, 48, 50 a 60, 62 a 72 e 74 a 83.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 4 a 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3 e 16 a 29.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 4 a 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3 e 16 a 29.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 4 a 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3 e 16 a 29.

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão publicado, com a inclusão da expressão "subsidiariamente" na redação dada ao § 5º do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, constante do art. 1º, e alteração da redação de seu art. 3º.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 18; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, da Emenda de nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 18.

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida, com alterações.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Especial, na forma de complementação de voto ao parecer oferecido na Comissão, que conclui pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 45, apresentadas a esta, e das Emendas de nºs 1 a 20, apresentadas à PEC 136/99, apensada; e, no mérito, pela aprovação desta PEC e das de nºs 99/95, 144/95, 154/95, 258/95, 268/95, 326/96, 56/99, 122/95, 259/95, 153-A/99, 163/99, 363/01 e 455/01, apensadas; das Emendas de nºs 5, 17(parcialmente), 21, 22 e 29 apresentadas a esta; e das Emendas de nºs 5, 6, 7, 10, 17, 18 e 20 apresentadas à PEC 136/99, apensada, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das PEC´s de nºs 117/92, 379/96, 563/97, 476/97, 631/98, 136-A/99, 166/99, 253/00, 457/01, 22/03, 36/03, 107/03 e 226/2003, apensadas; das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 16, 18 a 20, 23 a 28, 30 a 45, apresentadas a esta; e das de nºs 1 a 4, 8, 9, 11 a 16 e 19, apresentadas à PEC 136/99, apensada.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 156/2004, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com Emenda de Redação, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8.

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Renato Casagrande

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 11 a 18, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 10.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto, principal, e do PLP 183/04, apensado, e do PLP 281/02, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 22.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Especial, na forma de complementação de voto ao parecer oferecido na Comissão, que conclui pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 45, apresentadas a esta, e das Emendas de nºs 1 a 20, apresentadas à PEC 136/99, apensada; e, no mérito, pela aprovação desta PEC e das de nºs 99/95, 144/95, 154/95, 258/95, 268/95, 326/96, 56/99, 122/95, 259/95, 153-A/99, 163/99, 363/01 e 455/01, apensadas; das Emendas de nºs 5, 17(parcialmente), 21, 22 e 29 apresentadas a esta; e das Emendas de nºs 5, 6, 7, 10, 17, 18 e 20 apresentadas à PEC 136/99, apensada, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das PEC´s de nºs 117/92, 379/96, 563/97, 476/97, 631/98, 136-A/99, 166/99, 253/00, 457/01, 22/03, 36/03, 107/03 e 226/2003, apensadas; das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 16, 18 a 20, 23 a 28, 30 a 45, apresentadas a esta; e das de nºs 1 a 4, 8, 9, 11 a 16 e 19, apresentadas à PEC 136/99, apensada.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 134, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1 a 20, 26, 27, 29, 89, 97 a 104, 107, 108, 116, 117, 119, 126 e 131, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 21 a 25, 28, 30 a 88, 90 a 96, 105, 106, 109 a 115, 118, 120 a 125, 127 a 130, 132, 133 e 134.

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 134, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1 a 20, 26, 27, 29, 89, 97 a 104, 107, 108, 116, 117, 119, 126 e 131, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 21 a 25, 28, 30 a 88, 90 a 96, 105, 106, 109 a 115, 118, 120 a 125, 127 a 130, 132, 133 e 134.

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2004, do Senado Federal.

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui, finalmente, em virtude dos questionamentos levantados em Plenário, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acatamento apenas da proposta de alteração do art. 27, mantendo inalterado o art. 38.

Complementação de Voto do Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação parcial da Emenda nº 79.

Complementação de Voto do Relator, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação parcial da Emenda nº 79.

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela Comissão Especial que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Benedito de Lira (PP-AL).

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Benedito de Lira (PP-AL).

Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado José Eduardo Cardozo

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 79; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 4, 8, 9, 12, 13, 18, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 62, 66, 68, 69, 70 e 74, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 10, 11, 14 a 17, 19, 20, 24, 27, 29, 30, 36, 38 a 61, 63, 64, 65, 67, 71, 72, 73 e 75 a 79.

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4, 7 a 12, 18 a 20, 22, 24 a 26 30 e 31; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5, 6, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 27, 28 e 29; pela inconstitucionalidade parcial da Emenda de nº 23; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1, 2, 25 e 26, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 12, 18, 19 e 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição das Emendas de nºs 3 a 11, 13 a 17, 20, 21, 22, 24 e 27 a 31, e pela rejeição parcial da Emenda de nº 23.

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 3 e 8; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3 e 8, e rejeição das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11.

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral da Emenda nº 4, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 9, 13 e 14, na forma do Projeto de Lei de Converção apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 15, 16, 17 e 18.

Apresentação de requerimento, REQ 1665/2004, pelo Dep. Beto Albuquerque solicitando a dispensa do interstício regimental para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 228-A de 2004

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 4; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5 e 6; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6.

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 12 e 14 a 18; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 8 e 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 11 e 17, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 5, 7, 8, 10, 12 a 16 e 18.

Apresentação de requerimento, REQ 1665/2004, pelo Dep. Beto Albuquerque solicitando a dispensa do interstício regimental para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 228-A de 2004

Apresentação do Requerimento, REQ 2, pelo Dep. Avenzoar Arruda

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Edison Andrino

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLV 10/04.

Apresentação do Requerimento, REQ 1438/2003, pelo Líderes

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Líderes

Apresentação do Requerimento, REQ 2, pelo Dep. Avenzoar Arruda

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Líderes

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.