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Portugal Assembly of the Republic · PS · Portugal

António Caracol

156 votes cast since 2022. Votes with the PS 100% of the time.

Where they stand

Left – right
−0.09
Libertarian – authoritarian
−0.21

Every vote

  • Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (22.ª alteração ao Código do Trabalho)
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 164/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)
    Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade) · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros
    Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital
    Pela transposição para o ordenamento jurídico português da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital · 2022-07-08 · Passed
    Abstained
  • Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adopção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo
    Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia relativo ao Projeto de Resolução n.º 82/XV/1.ª (PAN) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo a implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição
    Ponto 4 · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 168/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho
    Altera o regime de incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos eléctricos e electrónicos
    Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos eléctricos e electrónicos · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
    Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Por uma Moratória de 20 anos no Pagamento da Dívida Externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia
    Por uma Moratória de 20 anos no Pagamento da Dívida Externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada
    Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Pelo perdão total da dívida externa Ucraniana
    Pelo perdão total da dívida externa Ucraniana · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo a implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição
    Ponto 3 · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 167/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal
    Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Proteger as Áreas Protegidas
    Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia relativo ao Projeto de Resolução n.º 81/XV/1.ª (PSD) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 161/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (vigésima segunda alteração ao à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 166/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo a implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição
    Ponto 2 · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
    Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas
    Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares
    Aprova o Regime Jurídico das Compras Públicas Ecológicas e Circulares · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura
    Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)
    Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 170/XV/1.ª (L) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Procede à Criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas
    Procede à Criação da Lei das Compras Públicas Circulares e Ecológicas · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
    Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 176/XV/1.ª (PAN) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo a implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição
    Ponto 1 · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde
    Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
    Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro · 2022-07-08 · Passed
    Abstained
  • Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (22.ª alteração ao Código do Trabalho)
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 163/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (23.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho)
    Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 169/XV/1.ª (L) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho
    Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 174/XV/1.ª (PAN) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 165/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas
    Estipula critérios para serviços públicos e compras ecológicas, sustentáveis e socialmente justas · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
    Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno
    Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (22.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 162/XV/1.ª (BE) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados
    Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia relativo ao Projeto de Resolução n.º 75/XV/1.ª (PAN) · 2022-07-08 · Passed
    Yes
  • Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (19 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
    Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (19 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) · 2022-07-08 · Failed
    No
  • Plano de Regularização Atempada dos Pagamentos em Atraso aos Fornecedores do Serviço Nacional de Saúde
    Plano de Regularização Atempada dos Pagamentos em Atraso aos Fornecedores do Serviço Nacional de Saúde · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Pela proteção da Mulher Grávida nos Cuidados de Saúde e no Trabalho
    Pela proteção da Mulher Grávida nos Cuidados de Saúde e no Trabalho · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram
    Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão
    Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde
    Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Protege a Liberdade de Expressão online
    Protege a Liberdade de Expressão online · 2022-06-30 · Passed
    Abstained
  • Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde
    Reconhecimento da carreira de técnico auxiliar de saúde · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da Saúde
    Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da Saúde · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas
    Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros
    Reforço dos cuidados de saúde primários com médico e equipa de família para todos os utentes e universalização do acesso a cuidados de saúde oral, mental e outros · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
    Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades
    Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
    Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho · 2022-06-30 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica
    Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Recuperação da Atividade Assistencial
    Recuperação da Atividade Assistencial · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Regulamentação e implementação das Unidades de Saúde Familiar de modelo C (Alteração ao decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual)
    Regulamentação e implementação das Unidades de Saúde Familiar de modelo C (Alteração ao decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual) · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo o aumento das casas-abrigo disponíveis como respostas de emergência às vítimas de violência doméstica
    Recomenda ao Governo o aumento das casas-abrigo disponíveis como respostas de emergência às vítimas de violência doméstica · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, números 2 e 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho
    Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, números 2 e 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho · 2022-06-30 · Passed
    Abstained
  • Médico de Família para Todos os Utentes
    Médico de Família para Todos os Utentes · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais
    Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais · 2022-06-30 · Passed
    Yes
  • Alteração ao Decreto-Lei n. º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares
    Alteração ao Decreto-Lei n. º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que aprova o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiares · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Salvar e Valorizar o Serviço Nacional de Saúde e valorizar os seus profissionais
    Salvar e Valorizar o Serviço Nacional de Saúde e valorizar os seus profissionais · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Pela atribuição de um médico de medicina geral e familiar a todos os cidadãos
    Pela atribuição de um médico de medicina geral e familiar a todos os cidadãos · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo a criação de um Programa “Regressar Saúde”, dirigido especificamente a profissionais de saúde
    Recomenda ao Governo a criação de um Programa “Regressar Saúde”, dirigido especificamente a profissionais de saúde · 2022-06-30 · Passed
    Yes
  • Registo de Saúde Eletrónico Universal
    Registo de Saúde Eletrónico Universal · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde
    Medidas para aumentar o número de profissionais e promover a estabilidade de equipas no Serviço Nacional de Saúde · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (Primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)
    Requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 178/XV/1.ª (IL) · 2022-06-30 · Passed
    Yes
  • Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
    Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital · 2022-06-30 · Passed
    Yes
  • Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios
    Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, do Projeto de Lei n.º 177/XV/1.ª (CH) · 2022-06-30 · Passed
    Yes
  • Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato
    Requerimento, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, a solicitar nova apreciação na generalidade por mais 90 dias, do Projeto de Lei n.º 90/XV/1.ª (L) · 2022-06-30 · Passed
    Yes
  • Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas
    Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas · 2022-06-30 · Failed
    No
  • Requalificação do IC8
    Requalificação do IC8 · 2022-06-24 · Passed
    Yes
  • Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças
    Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças · 2022-06-24 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo a requalificação do IC8
    Recomenda ao Governo a requalificação do IC8 · 2022-06-24 · Failed
    No
  • Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro e 37.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-a/2001, de 14 de dezembro)
    Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 122/XV/1.ª (BE) · 2022-06-24 · Passed
    Yes
  • Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado
    Regula o procedimento de dissolução do conselho de administração das entidades reguladoras e de destituição individual dos seus membros, com fundamento em motivo justificado · 2022-06-24 · Failed
    No
  • Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que Aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa Lei
    Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 40/XV/1.ª (PSD) · 2022-06-24 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adopção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo
    Recomenda ao Governo a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adopção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo · 2022-06-24 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino
    Recomenda ao Governo a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino · 2022-06-24 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente
    Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente · 2022-06-24 · Failed
    No
  • Proteger as Áreas Protegidas
    Proteger as Áreas Protegidas · 2022-06-24 · Passed
    Yes
  • Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
    Requerimento, apresentado pelo IL solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 132/XV/1.ª (IL) · 2022-06-24 · Passed
    Yes
  • Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
    Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 133/XV/1.ª (PS) · 2022-06-24 · Passed
    Yes
  • Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados
    Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados · 2022-06-24 · Passed
    Yes
  • Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário
    Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário · 2022-06-24 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8
    Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8 · 2022-06-24 · Passed
    Yes
  • Requalificação urgente do IC8
    Requalificação urgente do IC8 · 2022-06-24 · Passed
    Yes
  • Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade
    Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 126/XV/1.ª (L) e do Projeto de Lei n.º 127/XV/1.ª (L) · 2022-06-24 · Passed
    Yes
  • Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses
    Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por um período de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 126/XV/1.ª (L) e do Projeto de Lei n.º 127/XV/1.ª (L) · 2022-06-24 · Passed
    Yes
  • Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches
    Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública de creches · 2022-06-24 · Failed
    No
  • Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
    Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras · 2022-06-24 · Failed
    No
  • Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto)
    Assegura a independência das entidades reguladoras (4.ª alteração à lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto) · 2022-06-24 · Failed
    No
  • Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
    Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 134/XV/1.ª (PAN) · 2022-06-24 · Passed
    Yes
  • Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5º e 7º escalões
    Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5º e 7º escalões · 2022-06-24 · Failed
    No
  • Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
    Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário · 2022-06-24 · Failed
    No
  • Reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras
    Ponto 2 · 2022-06-24 · Failed
    No
  • Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamentos dos acessos e, proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários.
    Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamentos dos acessos e, proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. · 2022-06-24 · Passed
    Yes
  • Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
    Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro · 2022-06-24 · Failed
    No
  • Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das instituições do ensino superior
    Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das instituições do ensino superior · 2022-06-24 · Passed
    Yes
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